RHC 232430 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a questão relativa à desnecessidade da prisão preventiva já foi decidida no HC nº 5352848-19.2025.8.21.7000 pelo Tribunal de origem, configurando coisa julgada na matéria, e não houve fato novo que justificasse reabertura da análise.

Parties: Recorrente: GEOVANI DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas, Revogação Da Prisão Preventiva

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Case Brief

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Parties

GEOVANI DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva apesar da conclusão do inquérito policial
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
3 Incidência de coisa julgada em matéria de habeas corpus impedindo reanálise

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.