RHC 237755 - DECISAO

RHC 237755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque parte das teses não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância; além disso, quanto às questões decididas, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e há laudo médico oficial atestando estabilidade clínica e possibilidade de tratamento no sistema prisional com encaminhamentos externos, afastando a necessidade de prisão domiciliar ou revogação da preventiva.

Parties
Recorrente: ALISSON BORGES SIQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Denegatório
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Contemporaneidade Da Fundamentação, Avaliação Médica Prisional
Penal Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem Contemporaneidade Da Fundamentação +1 more

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Parties

ALISSON BORGES SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Denegatório

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de avaliação médica especializada e análise de documentação juntada pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque parte das teses não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância; além disso, quanto às questões decididas, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e há laudo médico oficial atestando estabilidade clínica e possibilidade de tratamento no sistema prisional com encaminhamentos externos, afastando a necessidade de prisão domiciliar ou revogação da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se