RHC 223857 - DECISAO

RHC 223857 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem verificou que a extração dos dados foi regularizada por decisão judicial específica posterior à apreensão; não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade automática; a nova extração foi considerada continuidade de diligência com preservação do contraditório e possibilidade de reabertura da instrução; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e proporcional diante da gravidade dos crimes, da complexidade probatória, da pluralidade de agentes e das reavaliações periódicas da custódia pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Ilegalidade De Prova, Excesso De Prazo, Diligências E Extração De Dados Telemáticos, Nulidade Processual, Imparcialidade Judicial
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Parties

DANILO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 houve ilicitude na extração de dados de celular sem autorização judicial?
  2. 2 houve inovação probatória após o encerramento da instrução?
  3. 3 há excesso de prazo na prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem verificou que a extração dos dados foi regularizada por decisão judicial específica posterior à apreensão; não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade automática; a nova extração foi considerada continuidade de diligência com preservação do contraditório e possibilidade de reabertura da instrução; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e proporcional diante da gravidade dos crimes, da complexidade probatória, da pluralidade de agentes e das reavaliações periódicas da custódia pelo juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.