HC 1099982 - DECISAO

HC 1099982 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ALEF FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

ALEF FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF impedindo intervenção do STJ contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade e suporte probatório mínimo para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.