RHC 238382 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de instrução insuficiente do habeas corpus: ausência da transcrição integral da decisão oral e de peça essencial (ato coator), sendo ônus do impetrante a juntada da prova pré-constituída necessária para o exame das alegações.
- Parties
- Impetrante: FRANCISCO PEREIRA EDUARDO FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Nulidade Processual, Abuso De Autoridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO PEREIRA EDUARDO FILHO
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Conversão do descumprimento de medidas cautelares em prisão preventiva
- 2 Necessidade de prova pré-constituída e cópia do ato coator para conhecimento do habeas corpus nesta Corte
- 3 Validade da prisão preventiva decretada oralmente sem transcrição integral nos autos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de instrução insuficiente do habeas corpus: ausência da transcrição integral da decisão oral e de peça essencial (ato coator), sendo ônus do impetrante a juntada da prova pré-constituída necessária para o exame das alegações.
Court Disposition
recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Negado seguimento ao recurso.
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment