HC 1098420 - DECISAO

HC 1098420 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva do paciente, dada sua condição pessoal favorável (primariedade, residência fixa, situação familiar) e ausência de elementos que justifiquem ser a única medida apta a proteger a ordem pública, a Corte revogou a prisão preventiva e restabeleceu a decisão de primeira instância que concedera liberdade provisória, aplicando-se medidas cautelares menos gravosas se necessárias.

Parties
Paciente: FRANQUE CESTARI SILVA; Corréu: GUILHERME TAVARES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus quanto à via ordinária de impugnação de liminar; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a liberdade provisória concedida em primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Ativo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Ativo Ao Recurso Em Sentido Estrito Liberdade Provisória Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FRANQUE CESTARI SILVA

Paciente

GUILHERME TAVARES CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que concede liminar
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva do paciente, dada sua condição pessoal favorável (primariedade, residência fixa, situação familiar) e ausência de elementos que justifiquem ser a única medida apta a proteger a ordem pública, a Corte revogou a prisão preventiva e restabeleceu a decisão de primeira instância que concedera liberdade provisória, aplicando-se medidas cautelares menos gravosas se necessárias.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus quanto à via ordinária de impugnação de liminar; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a liberdade provisória concedida em primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a FRANQUE CESTARI SILVA
  • Restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu liberdade provisória ao paciente