HC 1099945 - DECISAO

HC 1099945 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado: há indícios da autoria e da prática reiterada de descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência doméstica e risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que a manutenção da custódia preventiva se mostrou necessária e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO ASSIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Vítima: MILENA GABRIELLY SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EDUARDO ASSIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MILENA GABRIELLY SILVA DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado: há indícios da autoria e da prática reiterada de descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência doméstica e risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que a manutenção da custódia preventiva se mostrou necessária e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se