HC 1097805 - DECISAO

HC 1097805 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN KLAITON SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Embargos De Declaração, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 444 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Embargos De Declaração Presunção De Inocência Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN KLAITON SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 análise de habeas corpus com embargos de declaração pendentes
  2. 2 exigência de fundamentação concreta, atual e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fato superveniente para agravar o status libertatis (art. 316 CPP)