HC 1089314 - DECISAO

HC 1089314 - DECISAO

A corte concluiu que o decreto prisional não apresentou circunstâncias concretas e individualizadas que demonstrassem o periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do crime; assim, a manutenção da prisão preventiva era inadequada e foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação em caso de fatos supervenientes ou de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN PADILHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5019569-48.2026.8.24.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JONATHAN PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5019569-48.2026.8.24.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta vinculada à realidade
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o decreto prisional não apresentou circunstâncias concretas e individualizadas que demonstrassem o periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do crime; assim, a manutenção da prisão preventiva era inadequada e foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação em caso de fatos supervenientes ou de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JONATHAN PADILHA
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória caso surjam fatos novos que demonstrem sua necessidade