HC 1099482 - DECISAO

HC 1099482 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, justificando a demora processual pela necessidade de diligências e pela aguardada apresentação de defesa do codenunciado, além de haver diferenças fático-processuais entre os pacientes e o corréu que obteve relaxamento, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERNANDES DA COSTA; Paciente: DEGIVALDO VIEIRA VERAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Fundamentação, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Fundamentação Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas Isonomia

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FERNANDES DA COSTA

Paciente

DEGIVALDO VIEIRA VERAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 disparidade de tratamento entre corréus e possibilidade de extensão do benefício (art. 580 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, justificando a demora processual pela necessidade de diligências e pela aguardada apresentação de defesa do codenunciado, além de haver diferenças fático-processuais entre os pacientes e o corréu que obteve relaxamento, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.