HC 1085298 - DECISAO

HC 1085298 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual com a decisão paradigma: há elementos individualizados contra a requerente (transferência de R$ 210.000,00 ao servidor Izaldir, movimentações de R$ 8.009.332,00, comunicações telemáticas, manutenção da prisão pela Vara de Garantias e diligências probatórias pendentes) que justificam a manutenção da resposta cautelar própria; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fato-processo, e o exame das matérias postuladas implicaria supressão de instância.

Parties
Requerente: ADRIANA ALMEIDA LIMA; Corré: ANABELA CARDOSO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Proporcionalidade Cautelar, Quebra De Sigilo, Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Ordem Proporcionalidade Cautelar Quebra De Sigilo +1 more

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Parties

ADRIANA ALMEIDA LIMA

Requerente

ANABELA CARDOSO FREITAS

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual para extensão de decisão (art. 580 CPP)
  2. 2 adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual com a decisão paradigma: há elementos individualizados contra a requerente (transferência de R$ 210.000,00 ao servidor Izaldir, movimentações de R$ 8.009.332,00, comunicações telemáticas, manutenção da prisão pela Vara de Garantias e diligências probatórias pendentes) que justificam a manutenção da resposta cautelar própria; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fato-processo, e o exame das matérias postuladas implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão de fls. 631-637, e-STJ.
  • Publique-se.