RHC 238577 - DECISAO

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Havendo indicação de fundamentos concretos (gravidade concreta do fato, 86,59 g de entorpecentes de variadas espécies, munição calibre 7,62, balança de precisão e histórico de prisão anterior com possibilidade de reiteração) e estando a decisão de primeiro grau alinhada com o art.312 do CPP (na redação dada pela Lei n.15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ, concluiu-se pela suficiência da fundamentação da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO DOS PRAZERES NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS PRAZERES NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art.315 CPP)
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva com base no art.312 CPP
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos (gravidade concreta do fato, 86,59 g de entorpecentes de variadas espécies, munição calibre 7,62, balança de precisão e histórico de prisão anterior com possibilidade de reiteração) e estando a decisão de primeiro grau alinhada com o art.312 do CPP (na redação dada pela Lei n.15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ, concluiu-se pela suficiência da fundamentação da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.