HC 1088011 - DECISAO

HC 1088011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por incidir a Súmula 691/STF e por não estar demonstrada, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte; contudo, diante da instabilidade procedimental no Tribunal de origem e das alegações de risco à saúde do preso, impõe-se determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará analise o mérito do HC n. 0807941-93.2026.8.14.0000 no prazo de 30 dias, com atenção às condições de saúde do paciente.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ EDNO ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito No Prazo De 30 Dias
Outcome
não conheço do habeas corpus (por incidência da Súmula 691/STF); determinação de reexame do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Colaboração Premiada, Saúde Do Preso, Excesso De Prazo/processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

JOSÉ EDNO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito No Prazo De 30 Dias

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 CPP)
  3. 3 obrigatoriedade da revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por incidir a Súmula 691/STF e por não estar demonstrada, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte; contudo, diante da instabilidade procedimental no Tribunal de origem e das alegações de risco à saúde do preso, impõe-se determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará analise o mérito do HC n. 0807941-93.2026.8.14.0000 no prazo de 30 dias, com atenção às condições de saúde do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (por incidência da Súmula 691/STF); determinação de reexame do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0807941-93.2026.8.14.0000 no prazo de até 30 dias
  • Recomendar que o Tribunal de origem confira especial atenção às alegadas condições de saúde do paciente e faça análise circunstanciada da adequação da custódia cautelar diante do quadro clínico