HC 1099426 - DECISAO

HC 1099426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva, apesar da fixação do regime inicial semiaberto, foi suportada por fundamentação concreta e individualizada (existência de outra ação penal em curso e indícios de reiteração delitiva), caracterizando exceção à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e acolhida por este Tribunal.

Parties
Paciente: HENRIQUE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Concreta E Individualizada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Concreta E Individualizada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 requisitos legais para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 validade da fundamentação da manutenção da custódia cautelar após condenação em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva, apesar da fixação do regime inicial semiaberto, foi suportada por fundamentação concreta e individualizada (existência de outra ação penal em curso e indícios de reiteração delitiva), caracterizando exceção à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e acolhida por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.