HC 1097392 - DECISAO

HC 1097392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar ordem de ofício; ademais, o restabelecimento da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na necessidade de garantia da ordem pública para desarticular organização criminosa complexa, motivo que impede a substituição da medida por meio do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: WALQUÍRIA SALES GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WALQUÍRIA SALES GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar ordem de ofício; ademais, o restabelecimento da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na necessidade de garantia da ordem pública para desarticular organização criminosa complexa, motivo que impede a substituição da medida por meio do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.