HC 1099953 - DECISAO

HC 1099953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse atuação de ofício; além disso, quando examinada, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, elementos indicativos de tráfico habitual, posse de arma e reincidência específica, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a questão da contemporaneidade não foi enfrentada pela instância originária, impedindo sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência

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Parties

PAULO GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade do risco que justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse atuação de ofício; além disso, quando examinada, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, elementos indicativos de tráfico habitual, posse de arma e reincidência específica, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a questão da contemporaneidade não foi enfrentada pela instância originária, impedindo sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.