HC 1098966 - DECISAO

HC 1098966 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, em conformidade com a Lei n. 15.272/2025 (art. 312, § 3º, IV) e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ERIK TENÓRIO PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Coacusado: EMERSON FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Geolocalização, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Geolocalização Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

ERIK TENÓRIO PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

EMERSON FELIPE DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para coautoria moral/intencional
  3. 3 valoração de prova técnica de geolocalização e monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, em conformidade com a Lei n. 15.272/2025 (art. 312, § 3º, IV) e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.