RHC 234997 - DECISAO

RHC 234997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução do habeas corpus, mormente pela ausência da cópia do decreto prisional essencial à análise da legalidade da prisão preventiva, ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundado adequadamente a prisão preventiva e afastado o excesso de prazo com base na conclusão da instrução e na Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MAURÍCIO DA SILVA VIEIRA; Órgão Judicante Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tentativa De Feminicídio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Tentativa De Feminicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DA SILVA VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ)
  3. 3 Regularidade da instrução processual e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução do habeas corpus, mormente pela ausência da cópia do decreto prisional essencial à análise da legalidade da prisão preventiva, ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundado adequadamente a prisão preventiva e afastado o excesso de prazo com base na conclusão da instrução e na Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.