RHC 230062 - DECISAO

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Tendo sido prolatada sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP, houve superveniência de novo título judicial a amparar a custódia cautelar, o que torna prejudicado o exame do habeas corpus que impugna o decreto prisional anterior, devendo eventuais nulidades ser apreciadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: EDUARDO MIGUEL DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

EDUARDO MIGUEL DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a análise de nulidades processuais deve ser feita em habeamento ou por recurso de apelação
  3. 3 Se persiste contemporaneidade dos motivos que justificaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP, houve superveniência de novo título judicial a amparar a custódia cautelar, o que torna prejudicado o exame do habeas corpus que impugna o decreto prisional anterior, devendo eventuais nulidades ser apreciadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.