HC 1100135 - DECISAO

HC 1100135 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por incidência do enunciado 691 da Súmula do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DAVID CRISTYAN KAGEYAMA MARIANO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Dosimetria E Causas Especiais De Aumento/diminuição De Pena
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

DAVID CRISTYAN KAGEYAMA MARIANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença e ausência de fundamentação individualizada
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia de prova

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por incidência do enunciado 691 da Súmula do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.