HC 1100228 - DECISAO

HC 1100228 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas no caso, razão pela qual a intervenção foi afastada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: KAUE LUKE SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

KAUE LUKE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas no caso, razão pela qual a intervenção foi afastada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal