HC 1098837 - DECISAO

HC 1098837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva demonstrada pela FAC e por condenações anteriores, fundamento compatível com o art. 312, §3º, IV do CPP (Lei 15.272/2025) e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: LEONARDO BORGES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LEONARDO BORGES DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada em anotações da Folha de Antecedentes Criminais (FAC)
  3. 3 violação do art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva demonstrada pela FAC e por condenações anteriores, fundamento compatível com o art. 312, §3º, IV do CPP (Lei 15.272/2025) e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.