RHC 238907 - DECISAO

RHC 238907 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com fundamentos concretos extraídos dos autos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a imputação indica participação não especializada e não demonstrada vinculação de relevo cujo cumprimento da segregação contribuiria para desarticular a organização; e a argumentação de existência de 'rede de apoio' não é apta a afastar a presunção legal de indispensabilidade do cuidado materno prevista pela Lei n.13.257/2016 e pelo art. 318 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se irrazoável e indevida.

Parties
Paciente: DANIELLE SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva de DANIELLE SOARES DE OLIVEIRA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Proteção À Primeira Infância E Presunção De Indispensabilidade Da Mãe
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração da participação do réu em organização criminosa e necessidade de demonstração de como a segregação desarticularia o grupo

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com fundamentos concretos extraídos dos autos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a imputação indica participação não especializada e não demonstrada vinculação de relevo cujo cumprimento da segregação contribuiria para desarticular a organização; e a argumentação de existência de 'rede de apoio' não é apta a afastar a presunção legal de indispensabilidade do cuidado materno prevista pela Lei n.13.257/2016 e pelo art. 318 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se irrazoável e indevida.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva de DANIELLE SOARES DE OLIVEIRA

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de DANIELLE SOARES DE OLIVEIRA
  • Ressalva da faculdade ao juízo processante de impor medidas cautelares alternativas consideradas imprescindíveis (ex.: monitoração eletrônica, proibição de contato com corréus)