HC 1079543 - DECISAO

HC 1079543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das alegações constitui mera reiteração de matéria já analisada por esta Corte; outros pontos (ausência de contemporaneidade) não foram examinados pelo Tribunal de origem e, por isso, não podem ser apreciados para evitar supressão de instância; alegações de insuficiência probatória demandariam análise probatória incompatível com o habeas corpus; ademais, o recebimento da denúncia em 15/05/2026 superou a alegação de excesso de prazo; fundamento final no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: PAULO DA SILVA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Preventiva, Indícios De Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Preventiva Indícios De Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

PAULO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da preventiva
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das alegações constitui mera reiteração de matéria já analisada por esta Corte; outros pontos (ausência de contemporaneidade) não foram examinados pelo Tribunal de origem e, por isso, não podem ser apreciados para evitar supressão de instância; alegações de insuficiência probatória demandariam análise probatória incompatível com o habeas corpus; ademais, o recebimento da denúncia em 15/05/2026 superou a alegação de excesso de prazo; fundamento final no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.