RHC 236174 - DECISAO

RHC 236174 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, em juízo de cognição não exauriente, restou demonstrada a licitude do ingresso policial (flagrante permanente), a materialidade e indícios de autoria, e a gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, petrechos e indícios de vínculo com organização criminosa) que configuram risco à ordem pública; a hipótese excepcional de utilização do domicílio para mercancia de drogas e a exposição de menores justificam o indeferimento da prisão domiciliar; o atraso na revisão nonagesimal não determina soltura automática; e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: INGRID VITORIA SILVA DOS SANTOS; Paciente: GEISIANE SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Hc)
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Revisão Nonagesimal (art. 316, § Único, Cpp), Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Invasão De Domicílio Revisão Nonagesimal (art. 316, § Único, Cpp) Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

INGRID VITORIA SILVA DOS SANTOS

Paciente

GEISIANE SILVA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos (art. 318-A CPP e jurisprudência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, em juízo de cognição não exauriente, restou demonstrada a licitude do ingresso policial (flagrante permanente), a materialidade e indícios de autoria, e a gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, petrechos e indícios de vínculo com organização criminosa) que configuram risco à ordem pública; a hipótese excepcional de utilização do domicílio para mercancia de drogas e a exposição de menores justificam o indeferimento da prisão domiciliar; o atraso na revisão nonagesimal não determina soltura automática; e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se