HC 1080358 - DECISAO

HC 1080358 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva) e a documentação médica juntada não demonstrou, de forma inequívoca, que o paciente se encontra extremamente debilitado nem que há impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar humanitária prevista no art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: VANDERSON ROSA DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Contumácia Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Contumácia Delitiva

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Parties

VANDERSON ROSA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 318, II, CPP
  3. 3 Comprovação de extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva) e a documentação médica juntada não demonstrou, de forma inequívoca, que o paciente se encontra extremamente debilitado nem que há impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar humanitária prevista no art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.