RHC 238773 - DECISAO

RHC 238773 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nas razões constantes da decisão de decretá-la e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto foi determinada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: IVES MELCHIOR GRIGÓRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Compatibilização Entre Custódia Cautelar E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Compatibilização Entre Custódia Cautelar E Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IVES MELCHIOR GRIGÓRIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de início da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nas razões constantes da decisão de decretá-la e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto foi determinada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.