HC 1100347 - DECISAO

HC 1100347 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capazes de justificar a intervenção prematura do STJ; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIANDRO DE SOUZA ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (súmula 691/stf Aplicável)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revista Pessoal, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Custódia (art. 312 Cpp), Lei N. 11.343/2006 (art. 33, Art. 28), Súmula 691 STF, Recomendação N. 134 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revista Pessoal Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Custódia (art. 312 Cpp) +3 more

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Parties

ELIANDRO DE SOUZA ALVES JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (súmula 691/stf Aplicável)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 ilícitude da revista pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capazes de justificar a intervenção prematura do STJ; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal