HC 1100478 - DECISAO

HC 1100478 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE LUIS SOUZA DANTAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Inversão De Rito Da Lei N. 11.343/2006, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal (drogas) Prisão Preventiva Nulidade Processual Inversão De Rito Da Lei N. 11.343/2006 Devido Processo Legal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSE LUIS SOUZA DANTAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 nulidade por designação antecipada de audiência antes da defesa prévia e do recebimento da denúncia