HC 1100199 - DECISAO

HC 1100199 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, impedindo a aferição das alegadas ilegalidades.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

EDUARDO JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 falta de fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, impedindo a aferição das alegadas ilegalidades.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.