HC 1069574 - DECISAO

HC 1069574 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — descumprimento de medidas protetivas, invasão e agressão à vítima, ameaças, divulgação de fotografia íntima, inadimplemento do programa do Grupo Reflexivo, existência de antecedentes/ações penais e informação de foragido —, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da ofendida; além disso, esta Corte não poderia decidir matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: MILTON DA COSTA LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contumácia Delitiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contumácia Delitiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

MILTON DA COSTA LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva diante da condição de foragido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — descumprimento de medidas protetivas, invasão e agressão à vítima, ameaças, divulgação de fotografia íntima, inadimplemento do programa do Grupo Reflexivo, existência de antecedentes/ações penais e informação de foragido —, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da ofendida; além disso, esta Corte não poderia decidir matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem configurar supressão de instância.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.