HC 1100617 - DECISAO

HC 1100617 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de julgamento do mérito do writ pelo Tribunal de origem, não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDERSON JOSE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

EDERSON JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar (súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da razão de não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de julgamento do mérito do writ pelo Tribunal de origem, não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.