HC 1099609 - DECISAO

HC 1099609 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos autos — indícios de materialidade e autoria, modus operandi fraudulento, existência de múltiplos inquéritos e ações em diferentes Estados, risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta — e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JACKSON RODRIGO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JACKSON RODRIGO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 316 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 consideração de inquéritos e antecedentes como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos autos — indícios de materialidade e autoria, modus operandi fraudulento, existência de múltiplos inquéritos e ações em diferentes Estados, risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta — e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.