HC 1099890 - DECISAO

HC 1099890 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva porque o decreto foi motivado por elementos concretos constantes dos autos — evasão deliberada e descumprimento de condições da liberdade provisória, histórico de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas — e matérias não examinadas pelo tribunal de origem (TEA, prisão domiciliar humanitária, prerrogativas da advocacia) não foram objeto de análise, impondo a manutenção da custódia e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSUE CALEBE RIBEIRO SANT ANNA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Prerrogativas Da Advocacia, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prerrogativas Da Advocacia Transtorno Do Espectro Autista

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Parties

JOSUE CALEBE RIBEIRO SANT ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 esgotamento dos meios de localização do paciente

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva porque o decreto foi motivado por elementos concretos constantes dos autos — evasão deliberada e descumprimento de condições da liberdade provisória, histórico de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas — e matérias não examinadas pelo tribunal de origem (TEA, prisão domiciliar humanitária, prerrogativas da advocacia) não foram objeto de análise, impondo a manutenção da custódia e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.