HC 1099674 - DECISAO

HC 1099674 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque conclui que a prisão preventiva está idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: existem indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, além de gravidade concreta e modus operandi que indicam existência de grupo organizado com divisão de tarefas, potencial lesão a serviço essencial, apreensão de ferramentas e vínculo do veículo ao paciente, bem como antecedentes e reincidência que evidenciam risco de reiteração; a jurisprudência do STJ reconhece que tais elementos legitimam a medida cautelar extrema, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JONAS JOAO ROSENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

JONAS JOAO ROSENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada do periculum libertatis
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em modus operandi e gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque conclui que a prisão preventiva está idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: existem indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, além de gravidade concreta e modus operandi que indicam existência de grupo organizado com divisão de tarefas, potencial lesão a serviço essencial, apreensão de ferramentas e vínculo do veículo ao paciente, bem como antecedentes e reincidência que evidenciam risco de reiteração; a jurisprudência do STJ reconhece que tais elementos legitimam a medida cautelar extrema, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.