HC 1100222 - DECISAO

HC 1100222 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (matéria também objeto do HC n. 1.100.126/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; nos termos de precedentes do STJ e da competência constitucional, a revisão de decisão desta Corte em habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o writ não mereceu provimento e foi negada a liminar.

Parties
Paciente: ADENILSON NUNES DA LOMBA; Ato Coator: Decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Considerado Reiteração)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Repetição De Writ, Competência Para Revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Repetição De Writ Competência Para Revisão

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Parties

ADENILSON NUNES DA LOMBA

Paciente

Decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Considerado Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para manutenção da preventiva
  3. 3 nulidade por ausência de poder revisional do juízo de primeiro grau (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (matéria também objeto do HC n. 1.100.126/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; nos termos de precedentes do STJ e da competência constitucional, a revisão de decisão desta Corte em habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o writ não mereceu provimento e foi negada a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.