HC 1092859 - DECISAO

HC 1092859 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL DE PAULA REZENDE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DE PAULA REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de descumprimento das medidas cautelares
  3. 3 adequação de medidas cautelares do art.319 do CPP