RHC 234565 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente (pena de 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto) e da expedição de guia de recolhimento provisória, com encaminhamento ao Juízo da execução penal, impedindo o exame do mérito da insurgência defensiva.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO VALIRES PINHEIRO JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Prejudicado
- Outcome
- Recurso julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão Da Prisão, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FRANCISCO VALIRES PINHEIRO JUNIOR
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de conversão ou substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente (pena de 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto) e da expedição de guia de recolhimento provisória, com encaminhamento ao Juízo da execução penal, impedindo o exame do mérito da insurgência defensiva.
Court Disposition
Recurso julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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