HC 1100406 - DECISAO

HC 1100406 - DECISAO

Parties
Paciente: ADENICIO ADELINO SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (impetração No STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Na Origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 319 Do CPP

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Parties

ADENICIO ADELINO SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (impetração No STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP