HC 1100457 - DECISAO

HC 1100457 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN BISPO DE OLIVEIRA; Paciente: ARIANY MELO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Aplicação Da Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Aplicação Da Súmula 691 STF

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Parties

KAUAN BISPO DE OLIVEIRA

Paciente

ARIANY MELO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e desentranhamento de provas derivadas
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e inutilidade de provas eletrônicas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.