HC 1099933 - DECISAO

HC 1099933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.105, I, c da Constituição Federal, não tem competência para processar e julgar impugnação via habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau que busca reformar decisão condenatória; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO MELGES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ (art. 105, I, C Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ (art. 105, I, C Cf)

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Parties

EDUARDO MELGES DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para revisão de decisão condenatória e dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.105, I, c da Constituição Federal, não tem competência para processar e julgar impugnação via habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau que busca reformar decisão condenatória; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.