HC 1099348 - DECISAO

HC 1099348 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos delitos, periculosidade dos agentes, continuidade delitiva da organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), e o habeas corpus não é meio adequado para sanar eventual omissão, sendo os embargos de declaração a via apropriada.

Parties
Paciente: ISAAC LIMA MARQUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Indefiro Liminarmente
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAAC LIMA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação/omissão
  2. 2 obrigação do julgador de rebater individualmente argumentos da defesa
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta dos delitos, periculosidade dos agentes, continuidade delitiva da organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), e o habeas corpus não é meio adequado para sanar eventual omissão, sendo os embargos de declaração a via apropriada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.