RHC 238715 - DECISAO

RHC 238715 - DECISAO

Constatou-se que a fundamentação do decreto constritivo foi insuficiente para demonstrar, de forma concreta e individualizada, a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da ausência de elementos como quantidade expressiva de droga, violência ou grave ameaça, vínculo com organização criminosa ou indícios de atuação em larga escala; assim, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: BRUNO CAVALHEIRO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Contra Decisão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CAVALHEIRO BAPTISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Contra Decisão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedente penal na fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para custódia cautelar
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Constatou-se que a fundamentação do decreto constritivo foi insuficiente para demonstrar, de forma concreta e individualizada, a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da ausência de elementos como quantidade expressiva de droga, violência ou grave ameaça, vínculo com organização criminosa ou indícios de atuação em larga escala; assim, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Publique-se.