HC 1100253 - DECISAO

HC 1100253 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR FREITAS DOS SANTOS; Paciente: ROMÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO ASSIS; Paciente: CRISTIAN CORREA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Aguarda Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Associação Criminosa, Art. 288 CP, Art. 311, § 2º, Inciso III, CP, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Associação Criminosa Art. 288 CP Art. 311, § 2º, Inciso Iii, CP +4 more

Case Brief

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Parties

IGOR FREITAS DOS SANTOS

Paciente

ROMÁRIO DOS SANTOS RIBEIRO ASSIS

Paciente

CRISTIAN CORREA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Aguarda Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.