AREsp 3230515 - DECISAO

AREsp 3230515 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a insurgência visava reexaminar premissas fático-probatórias do acórdão estadual quanto à suficiência das medidas cautelares e à ausência de periculum libertatis, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP e a Corte de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Ré: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Omissão (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Omissão (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

PACIENTE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas
  2. 2 omissão apontada nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 alegada violação dos arts. 312, 313 I e 316 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a insurgência visava reexaminar premissas fático-probatórias do acórdão estadual quanto à suficiência das medidas cautelares e à ausência de periculum libertatis, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP e a Corte de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.