HC 1080193 - DECISAO

HC 1080193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ordenado porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a substituição do recurso próprio: os autos indicam regular tramitação, a denúncia foi oferecida e recebida, houve sucessivas reavaliações da custódia cautelar e a demora é explicada pela complexidade do feito e pela pluralidade de investigados; ademais, a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316/CPP não determina, por si só, o relaxamento automático da prisão, cabendo ao juízo competente a reavaliação periódica dos fundamentos; por tais motivos negou-se a ordem (ou não se conheceu do habeas corpus), com recomendação de reavaliação pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCELO MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento/denegação)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ou denego a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Competência Territorial, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

MARCELO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 alegada nulidade da prisão por incompetência territorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ordenado porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a substituição do recurso próprio: os autos indicam regular tramitação, a denúncia foi oferecida e recebida, houve sucessivas reavaliações da custódia cautelar e a demora é explicada pela complexidade do feito e pela pluralidade de investigados; ademais, a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316/CPP não determina, por si só, o relaxamento automático da prisão, cabendo ao juízo competente a reavaliação periódica dos fundamentos; por tais motivos negou-se a ordem (ou não se conheceu do habeas corpus), com recomendação de reavaliação pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ou denego a ordem)

Orders

  • Recomendação para que o juízo de origem proceda à reavaliação da custódia cautelar do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Oficie-se o juízo a quo