HC 1099367 - DECISAO

HC 1099367 - DECISAO

A segregação cautelar do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos: apreensão de arsenal bélico significativo (fuzil Colt M4, pistola Taurus com numeração suprimida, numerosos carregadores e munições) e de diversas substâncias entorpecentes, indicativas de vinculação a organização criminosa, o que, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei n. 15.272/2025 (art. 312, §3º, III), evidencia periculosidade e risco concreto à ordem pública, justificando a custódia preventiva; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (nulidade da busca e excesso de prazo) não foram analisadas por esta Corte por vedação ao per saltum; e não se estende benefício...

Parties
Paciente: WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Corré: Alicia Fernanda; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Nulidade De Abordagem/busca Pessoal, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Nulidade De Abordagem/busca Pessoal Excesso De Prazo Extensão De Benefício +3 more

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Parties

WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Alicia Fernanda

Corré

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da abordagem/busca pessoal
  3. 3 Excesso de prazo (ausência de denúncia)

Ratio Decidendi

A segregação cautelar do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos: apreensão de arsenal bélico significativo (fuzil Colt M4, pistola Taurus com numeração suprimida, numerosos carregadores e munições) e de diversas substâncias entorpecentes, indicativas de vinculação a organização criminosa, o que, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei n. 15.272/2025 (art. 312, §3º, III), evidencia periculosidade e risco concreto à ordem pública, justificando a custódia preventiva; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (nulidade da busca e excesso de prazo) não foram analisadas por esta Corte por vedação ao per saltum; e não se estende benefício...

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.