HC 1099928 - DECISAO

HC 1099928 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de pedido formulado contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se vislumbrando, na hipótese, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEXANDRE BRITO DA CRUZ; Paciente: JANAINA INGLITTI FRANCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE BRITO DA CRUZ

Paciente

JANAINA INGLITTI FRANCO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de pedido formulado contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se vislumbrando, na hipótese, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal