HC 1099756 - DECISAO

HC 1099756 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é vedado conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE CAMPOS TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO DE CAMPOS TABOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é vedado conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.