HC 1100073 - DECISAO

HC 1100073 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada indeferiu apenas liminar em writ ainda não julgado no Tribunal de origem; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a justificar a supressão de instância, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO AMARAL RODRIGUES; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 444 STJ, Isenção/paridade De Tratamento (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 444 STJ +1 more

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Parties

EDUARDO AMARAL RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada indeferiu apenas liminar em writ ainda não julgado no Tribunal de origem; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a justificar a supressão de instância, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal